POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
O Sistema de Gestão de Utilizadores é uma base de
informação que cumpre as devidas normas de segurança e de
privacidade previstas na Lei 67/98 de 26 de Outubro, normas de segurança
sobre as quais foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de
Dados e que se passam a transcrever:
- O SGU está equipado com Sistemas de Segurança que impedem a
consulta, modificação, remoção dos dados por pessoa
não autorizada a fazê-lo e não permitem desvios da
informação intencionais ou não.
- O acesso à informação reservada do SGU efectua-se
através de certificação e autenticação dos
utilizadores perante o Sistema.
- A comunicação referida no ponto anterior é feita utilizando
certificação do site.
- Tendo em vista garantir a segurança da informação, os
serviços competentes para a recolha, actualização e
processamento de dados obedecem, entre outras, às seguintes regras:
- Controlo da entrada nas instalações: é impedido
o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas
para o tratamento desses dados;
- Controlo dos suportes de dados: é impedido que suportes de
dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não
autorizada;
- Controlo da inserção: é impedida a
introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a
alteração ou a eliminação não autorizadas de dados
pessoais inseridos;
- Controlo da utilização: é impedido que sistemas
de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não
autorizadas através de instalações de transmissão de dados;
- Controlo de acesso: é garantido que as pessoas autorizadas
só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização;
- Controlo de acesso: é garantida a verificação
das entidades que podem aceder aos dados pessoais
- Controlo da introdução: é garantido que possa
verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento,
quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem;
- controlo do transporte: é impedido que, no momento da
transmissão de dados pessoais, bem como no momento do transporte do
suporte de dados, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados
de forma não autorizada.
Com vista a ser assegurado o direito à informação, dos
formulários de recolha de dados, constarão os seguintes elementos :
- Identidade do responsável pelo tratamento ou seu representante;
- Finalidades do tratamento;
- Informações, relativas:
- aos destinatários ou categorias de destinatários dos
dados;
- ao carácter obrigatório ou facultativo da resposta,
bem como as possíveis consequências se não responder;
- à existência e às condições do direito
de acesso e de rectificação, desde que sejam necessárias, tendo
em conta as circunstâncias específicas da recolha dos dados, para
garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.